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Dec. Mun. Serra/ES 3.817/11 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 3.817 de 18.04.2011

DOM-Serra: 26.04.2011

(Dispõe sobre o ponto facultativo do dia 02 de maio de 2011, e dá outras providências).


O PREFEITO MUNICPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do Art. 72 Lei Orgânica do Município.

DECRETA :

Art. 1º Fica considerado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas do Município da Serra, em 2 de maio de 2011 - segunda-feira, dia de Nossa Senhora da Penha.

Art. 2º Não se incluem no artigo 1º deste decreto as atividades essenciais, onde não são admitidas paralisações.

Art. 3º As Unidades de Ensino Municipais, não estão incluídas neste Decreto, por seguirem CALENDÁRIO PRÓPRIO.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio Municipal, em Serra, aos 18 de abril de 2011.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito ( continua ... )

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