x
x
x
Lei Complementar Mun. Alagoinhas/BA 48/09 - LC - Lei Complementar do Município de Alagoinhas/BA nº 48 de 18.06.2009

DOM-Alagoinhas: 18.06.2009

Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 005/2001, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 7º, da Lei Complementar nº 005/2001, e alterações posteriores, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 7º Fica atribuída às empresas e entidades, na condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária, em regime de substituição total, pela retenção e pelo recolhimento integral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), da atualização monetária, da multa e dos juros devidos pelos seus prestadores de serviços, ficando estas qualificadas como contribuintes substitutos:

I - o proprietário do imóvel ou possuidor a qualquer título:

1 - pela execução material de projeto de engenharia, em relação aos serviços prestados sem documentação fiscal e prova de inscrição no Cadastro de Atividades no Município de Alagoinhas;

2 - pelo imposto incidente sobre os serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, da Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar nº 005/2001, e alterações posteriores.

II - as entidades esportivas, os clubes sociais e as empresas de diversões públicas que cederem espaço físico de forma gratuita ou onerosa, no todo ou em parte, para exploração das atividades previstas no item 12, seus subitens e outros eventos da Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar nº 005/2001, e alterações posteriores;

III - em relação aos serviços que lhes forem prestados:

1 - as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade;

2 - as pessoas jurídicas, tomadoras ou intermediárias dos serviços, beneficiadas por imunidade ou isenção tributária ou qualquer outro benefício ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?