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Lei Mun. Alagoinhas/BA 2.028/10 - Lei do Município de Alagoinhas/BA nº 2.028 de 04.06.2010

DOM-Alagoinhas: 04.06.2010

Concede incentivos fiscais com redução da Alíquota de ISSQN às empresas que venham a se instalar no Município de Alagoinhas e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alagoinhas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Alagoinhas concederá incentivos fiscais, por prazo não superior a 10 (dez) anos, às sociedades empresárias e simples que vierem a se instalar no município, observados os requisitos e condições estabelecidas nesta Lei, que desenvolverem as seguintes atividades:

I - serviços de revestimento com a tecnologia coating em tubos, válvulas, bombas, hastes de bombeio, anéis de vedação e conexões;

II - fabricação de refrigerantes, bebidas isotônicas, bebidas energéticas e outras bebidas não-alcoólicas.

Art. 2º A solicitação das sociedades interessadas nos incentivos fiscais deverá ser instruída com um Plano de Negócios.

Parágrafo único. O Plano de Negócios constará de:

a) Contrato social ou estatuto da sociedade;

b) Descrição e dimensionamento físico do projeto;

c) Descrição detalhada do investimento e respectivos recursos;

d) Cronograma de implementação;

e) Número de Empregos a serem gerados, diretos e indiretos;

f) Projeção do faturamento anual.

Art. 3º O pedido de incentivos será analisado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município para constatação do preenchimento dos requisitos legais e atendimento aos critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 4º Os incentivos fiscais deverão ser homologados por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, publicado no Diário Oficial do Município de Alagoinhas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do deferimento do incentivo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda analisará o processo relativo ao pedido de benefício fiscal, após análise do parecer ( continua ... )

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