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LC Mun. Tangará da Serra/MT 122/07 - LC - Lei Complementar do Município de Tangará da Serra/MT nº 122 de 11.09.2007

DOM-Tangará da Serra: 11.09.2007

Acrescenta alíneas de alíquotas ao item 6.1 da lista de serviços disposta na tabela constante da Lei Municipal nº 081/2003, de 27 de novembro de 2003, visando regulamentar a instituição e arrecadação do ISSQN das atividades elencadas como barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, aprovou, de autoria do Executivo Municipal, e;

O Senhor JÚLIO CÉSAR DAVOLI LADEIA, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a acrescentar quatro setores de alíneas ao item 6.1 da lista de serviços disposta na tabela constante da lei municipal nº. 081/2003, de 27 de novembro de 2003, para compor a base de cálculo para instituição e arrecadação dos serviços de Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
LISTA DE SERVIÇOS"

"ITEMServiços TributáveisTPPCPJ
  ALIQUOTA FIXA ANUAL EM UFM% SOBRE FATURAMENTO MENSAL
6.( continua ... )

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