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LC Mun. Tangará da Serra/MT 107/06 - LC - Lei Complementar do Município de Tangará da Serra/MT nº 107 de 13.09.2006

DOM-Tangará da Serra: 13.09.2006

Altera a redação da tabela "lista de serviços" constante da Lei Complementar 81/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, aprovou, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL, e;

O Senhor JÚLIO CÉSAR DAVOLI LADEIA, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º O item 7.02, da Tabela "Lista de Serviços" que integra a Lei Complementar nº 081, de 27 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, bem como quando as referidas atividades forem realizadas em obras e construções de usinas hidrelétricas)."

Art. 2º Acrescenta o item 7.21 e a referida alíquota, na Tabela "Lista de Serviços" que integra a Lei Complementar nº 081, de 27 de novembro de 2003, com a seguinte redação:

"Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, quando realizadas ou envolvidas com a construção de usinas hidrelétricas.

Alíquota 2%"

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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