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LC Mun. Tangará da Serra/MT 59/00 - LC - Lei Complementar do Município de Tangará da Serra/MT nº 59 de 22.11.2000

DOM-Tangará da Serra: 22.11.2000

Define o responsável tributário do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, aprovou de autoria do Executivo;

E o Senhor Prefeito Municipal em Exercício, Prof. FÁBIO MARTINS JUNQUEIRA, sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Ficam acrescentados no Capítulo III, Seção III, da Lei Complementar nº 022/96, de 18 de dezembro de 1996 - Código Tributário Municipal, os artigos, incisos, alíneas e parágrafos, que vigorarão com a seguinte redação:

"Artigo 62-A. Sem prejuízos das disposições legais contidas no artigo 62, seus incisos, alíneas e parágrafos, são responsáveis tributários pela retenção e recolhimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços e Qualquer Natureza, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, que contratar ou se utilizar de serviços de empresas cadastradas ou não no Município de Tangará da Serra-MT e dentre aquelas atividades elencadas na lista de serviços constantes do artigo 63, do Código Tributário Municipal.

§ 1º. O valor do imposto a ser retido pelo responsável tributário, do prestador de serviço, será calculado com base na aplicação das alíquotas previstas na Tabela I, anexa à Lei Complementar nº 022/96, de 18 de dezembro de 1996, incidente sobre o preço do serviço.

§ 2º. A retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento nos cofres da Fazenda Pública Municipal, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente, em Guia de Recolhimento Municipal.

§ 3º. O responsável tributário deverá entregar até o dia 05 (cinco) do mês subsequente àquele em que ocorreu a prestação do serviço, a Declaração de Serviços Contratados (DSC).

§ 4º. A Declaração de Serviços Contratados, deverá ser entregue por meio magnético, mediante a utilização de programa específico fornecido pelo ( continua ... )

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