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LC Mun. Alagoinhas/BA 54/09 - LC - Lei Complementar do Município de Alagoinhas/BA nº 54 de 18.12.2009

DOM-Alagoinhas: 18.12.2009

Acresce e altera dispositivos à Lei Complementar nº 005/2001, alterada pela Lei Complementar nº 10/2003, suas modificações posteriores, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 81, da Lei Complementar nº 005/2001, e suas modificações posteriores, passará a viger com a inclusão dos seguintes parágrafos:

"Artigo 81. (...)

§ 1º. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita à verificação do funcionamento anualmente, quando será cobrada a Taxa de Fiscalização do Funcionamento relativa à atividade.

§ 2º. Será exigida nova licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.

§ 3º. Em caso de pedido de cancelamento da atividade, após a ocorrência do fato gerador do tributo, a cobrança do crédito será cabível para o exercício."

Art. 2º Fica revogado o "Parágrafo único", do art. 84, da Lei Complementar nº 005/2001, e suas modificações posteriores.

Art. 3º As tabelas de receitas, I, II, III, IV, V, VI, IX e X, parte integrante da Lei Complementar nº 005/2001, e suas modificações posteriores, passam a viger nos termos da redação do ANEXO I, desta Lei Complementar.

Art. 4º O montante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, é encontrado pela aplicação das alíquotas constantes da Tabela de Receita nº II, à base de cálculo apurada na forma da Lei Complementar nº 005/2001, e suas modificações posteriores, além da Tabela XI, do ANEXO I, que compõem esta Lei Complementar.

Parágrafo único. A alíquota será definida em função do padrão construtivo, conforme tabelas Determinação do Padrão da Construção e Padrão da Edificação - Classificação de materiais - por pontos, partes integrantes da Tabela XI, do ANEXO I, que compõem esta Lei Complementar.

Art. 5º o § 2º, do art. 111, da Lei Complementar nº 011/2004, passa a viger com a seguinte ( continua ... )

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