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LC Mun. Inhumas/GO 2.564/03 - LC - Lei Complementar do Município de Inhumas/GO nº 2.564 de 19.12.2003

DOM-Inhumas: 19.12.2003

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de INHUMAS e dá outras providências.


A Câmara Municipal de INHUMAS, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Capítulo IV, do Título II, do Código Tributário do Município de INHUMAS, fica assim redigido:

"CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA"

"Seção I
Do Fato Gerador"

"Artigo 159. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista de que trata o "Artigo 160 desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador."

"Seção II
Da Incidência"

"Artigo 160. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços constantes da seguinte Lista:

I - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas ( continua ... )

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