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Dec. Mun. Guarapari/ES 828/10 - Dec. - Decreto do Município de Guarapari/ES nº 828 de 04.08.2010

DOM-Guarapari: 04.08.2010

(Dispõe sobre rerratificação do anexo I do decreto nº 414/2010 que trata sobre o Código Tributário Municipal)


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 88, inciso III da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica RERRATIFICADO o ANEXO I do Decreto nº 414/2010, prorrogando-se a DATA LIMITE para o dia 1º/10/2010, referente à implementação do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de todos os Prestadores de Serviços alcançados pela incidência do ISSQN.

Parágrafo único. Após a data estabelecida acima o uso da NFS-e será obrigatório.

Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos do Decreto nº 414/2010.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Guarapari (ES), 04 de Agosto de 2010.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito ( continua ... )

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