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Dec. Mun. Guarapari/ES 414/10 - Dec. - Decreto do Município de Guarapari/ES nº 414 de 30.03.2010

DOM-Guarapari: 30.03.2010

Regulamenta o artigo 256, da Lei Complementar nº 008/2007 - Código Tributário Municipal, instituindo a Nota Fiscal de serviços eletrônica - NFS-E, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Guarapari, e considerando os termos do Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido pela internet e armazenado eletronicamente no banco de dados do Município de Guarapari.

Art. 2º Todos os contribuintes prestadores de serviços alcançados pela incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e inscritos no Cadastro Econômico do Município de Guarapari deverão optar pelo uso da NFS-e, observando os prazos limites constantes no Anexo I deste Decreto.

§ 1º. A opção pelo uso da NFS-e antes dos prazos estipulados no anexo I deste Decreto será facultativa.

§ 2º. O uso da NFS-e implicará no cancelamento dos documentos fiscais autorizados e não utilizados e na devolução dos mesmos à Secretaria Municipal de Fazenda para inutilização, substituindo automaticamente a exigência prevista nos §§ 3º e 4º do Art. 256 da Lei Complementar Municipal 008/2007 - Código Tributário Municipal.

§ 3º. A opção de que trata este artigo depende de autorização da Secretaria Municipal de Fazenda mediante preenchimento da solicitação de acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica através do sítio http://www.guarapari.es.gov.br.

§ 4º. Após o preenchimento, a solicitação deverá ser impressa e anexada aos seguintes documentos:

I - cópia autenticada do Contrato Social ou do Requerimento de Empresário;

II - cópia autenticada do documento de identidade dos sócios ou do empresário;

III - cópia autenticada do CPF dos sócios ou do empresário;

IV - Comprovante de inscrição no CNPJ, se jurídica;

V - Comprovante de endereço, se pessoa física.

§ 5º. A opção de que trata este artigo, uma vez deferida, será ( continua ... )

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