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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 1/11 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 1 de 03.01.2011

DOM-Tangará da Serra: 03.01.2011

Dispõe sobre a atualização da UFM - Unidade Fiscal Municipal de Tangará da Serra, Mato Grosso.


O Senhor JULIO CÉSAR DAVOLI LADEIA, Prefeito Municipal em Exercício de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, acordo Art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra.

DECRETA :

Art. 1º Em regulamentação ao disposto no art. 15, da Lei Complementar nº 078/2002, de 27 de dezembro de 2002, atualiza-se o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal, em R$ 26,56 (vinte e seis reais e cinqüenta e seis centavos) e o valor da UPM - Unidade Padrão Municipal em R$ 265,56 (duzentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), para o exercício de 2011, corrigida de acordo com o INPC.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e onze, 34º Aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Júlio César Davoli Ladeia

Prefeito Municipal

José Theorge Marinho

Secretário Municipal de ( continua ... )

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