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Dec. Mun. Alagoinhas/BA 2.951/09 - Dec. - Decreto do Município de Alagoinhas/BA nº 2.951 de 14.08.2009

DOM-Alagoinhas: 14.08.2009

Estabelece normas para o controle e acompanhamento, relativamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza retido pelo contribuinte substituto.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHAS, no uso das suas atribuições,

Considerando a necessidade de monitorar, viabilizar e assegurar o controle das operações amparadas pela Substituição Tributária,

DECRETA :

Art. 1º Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, fornecerão ao prestador de serviço, na forma do ANEXO I, recibo de retenção correspondente ao valor do imposto na fonte.

Art. 2º Os tomadores de Serviços deverão encaminhar, na forma do ANEXO II, relatório dos serviços contratados, até o décimo dia útil do mês subsequente à retenção.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE ALAGOINHAS, 14 de agosto de 2009.

Paulo Cezar Simões Silva

Prefeito Municipal

Renato dos Santos de Almeida

Secretaria Municipal da Fazenda

ANEXO I
SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - ALAGOINHAS

RECIBO DE RETENÇÃO DE ISS NA FONTE
TOMADOR OU CONTRATANTE:
CNPJ:
( continua ... )

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