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Dec. Mun. Alagoinhas/BA 3.108/10 - Dec. - Decreto do Município de Alagoinhas/BA nº 3.108 de 12.04.2010

DOM-Alagoinhas: 12.04.2010

Estabelece o Calendário Fiscal para o pagamento dos Tributos do Município de Alagoinhas, Estado da Bahia referente ao exercício de 2010 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que prescreve a Lei Complementar nº 005/01 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, alterado pelas Leis Complementares 010, de 23/12/2003 e 011, de 27/12/2004,

DECRETA :

Título I
Do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN)

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) decorrente de prestação de serviços por empresas, deverá ser pago até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Parágrafo único. Ao ISSQN retido na fonte, aplica-se a mesma disposição do caput deste artigo.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN decorrente do exercício das atividades de profissionais autônomos, sujeitas ao pagamento por alíquotas fixas, referente ao exercício de 2010, poderá ser pago em COTA ÚNICA ou em 08 (oito) parcelas, nas datas abaixo mencionadas, pelos valores constantes da "Tabela de Receita nº I", anexa à Lei Complementar nº 005/01 (Código Tributário Municipal de Alagoinhas).

§ 1º. O pagamento disposto neste artigo deverá ser efetuado:

I - quando em COTA ÚNICA, até a data do vencimento em 05/05/10.

II - quando parcelado, com vencimentos sucessivos nas seguintes datas: 05/05/10; 05/06/10; 05/07/10; 05/08/10; 06/09/10; 05/10/10; 05/11/10; 06/12/10.

§ 2º. Quando o pagamento em COTA ÚNICA se der até o último dia útil anterior à data de vencimento, o contribuinte fará jus a uma redução de 10% (dez por cento) no valor do imposto a que se refere o "caput" deste artigo.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviço Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN decorrente do exercício das atividades de sociedades de profissionais, sujeitas ao pagamento por alíquota fixa, referente ao exercício de 2010, deverá ser pago mensalmente, até o dia 05 (cinco) de cada mês, calculado pelo número de profissionais existente no mês imediatamente anterior, pelos valores constantes da tabela de receita nº I, anexa à lei Complementar nº 05/01 (Código Tributário ( continua ... )

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