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IN SIAT - SE 4/11 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 4 de 05.04.2011

DOE-SE: 14.04.2011

Estabelece procedimentos relativos à emissão de Auto de Infração Modelo II, nos casos de emissão de notificação pela SUBIEF/GERCONT, concomitante ao início da ação fiscal, e dá outras providências.


A SUPERINTENDENTE GERAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 30 da Lei 4483/01, de 18 de dezembro de 2001;

Considerando o que estabelece ao art. 6º do Decreto nº 24.884 de 7 de dezembro de 2007; e

Considerando a necessidade de unificar procedimentos de auditoria fiscal e aperfeiçoar a qualidade dos serviços prestados pela SEFAZ,

ESTABELECE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos a serem observados pelos Auditores Técnicos de Tributos na realização de auditoria fiscal, quando constatarem que, concomitantemente ao início da ação fiscal, o contribuinte foi notificado através da Subgerência Geral de informações Econômico-Fiscais - SUBIEF, da Gerência Geral de Controle Tributário - GERCONT, a regularizar sua situação fiscal, nas seguintes situações:

I - débitos de ICMS declarados e não recolhidos;

II - falta de entrega de declaração, livros, arquivos eletrônicos ou digitais, no prazo estabelecido na legislação tributária;

III - falta de atendimento de notificação;

IV - falta de pagamento do documento de arrecadação relativo ao ICMS Antecipado e a Complementação de Alíquota;

V - falta de pagamento relativo ao IPVA;

VI - falta de autenticação de livros fiscais no prazo estabelecido na legislação tributária;

VII - divergência entre as informações fornecidas pelos contribuintes e as extraídas através do confronto com os registros presentes na base de dados da SEFAZ .

Art. 2º Os Auditores Técnicos de Tributos devem verificar, por meio da consulta ao Sistema de Informações do Contribuinte - SIC, se o contribuinte foi notificado através da Subgerência Geral de Informações ( continua ... )

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