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Port. Sec. Faz. - Sergipe 179/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 179 de 05.04.2011

DOE-SE: 14.04.2011

Dispõe sobre levantamento de estoque existente no estabelecimento no dia 31 de janeiro de 2011, para fins de creditamento do ICMS em razão da exclusão do regime da substituição tributária, do produto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida, classificada nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Decreto nº 27.612, de 20 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 25 de janeiro de 2011, que exclui do regime de substituição tributária o produto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida, classificada nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que possua em estoque no dia 31 de janeiro de 2011, o produto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida, classificada nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190, deve apurar o valor do ICMS pago pelo regime de substituição tributária ou da antecipação tributária com encerramento de fase de tributação para efeito de creditamento, na forma disciplinada por esta Portaria.

§ 1º A apuração de estoque de que trata o "caput" deste artigo deve ser demonstrada em documento elaborado em duas vias, na forma disciplinada por esta Portaria.

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo deve ser levado em conta todas as notas fiscais que tiveram imposto retido ou pago pelo adquirente por força do art. 784 do Regulamento do ICMS que trata da "Da Antecipação Tributária Com Encerramento da Fase de Tributação".

§ 3º Aplica-se também o disposto no parágrafo anterior às mercadorias cuja nota fiscal tenha sido emitida pelo fornecedor em janeiro de 2011, e sua entrada efetiva tenha ocorrido em fevereiro de 2011.

Art. 2º O contribuinte submetido ao regime normal de tributação deve para ( continua ... )

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