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Dec. Est. AC 1.760/11 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 1.760 de 29.04.2011

DOE-AC: 02.05.2011

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, instituído pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso VI da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 96-A, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, instituído pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.

"Artigo 96-A. Sobre os valores das notificações do ICMS emitidas na forma do art. 96, será concedido desconto equivalente a 12% (doze por cento) do imposto lançado, quando o pagamento ocorrer até o vencimento do prazo consignado em cada parcela da respectiva notificação.

§ 1º Não se aplica o desconto de que trata o caput:

I - ao contribuinte que esteja irregular com obrigação tributária principal ou acessória;

II - nas operações com produtos sujeitos à substituição tributária;

III - ao imposto devido em razão da aplicação do diferencial de alíquota;

IV - outras hipóteses que vierem a ser estabelecidas por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º A situação de regularidade ou irregularidade das obrigações tributárias será verificada no primeiro dia útil de cada mês, levando em conta o conjunto dos estabelecimentos do contribuinte e se aplica a todas as parcelas das notificações emitidas no respectivo ( continua ... )

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