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Dec. Est. AC 1.759/11 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 1.759 de 29.04.2011

DOE-AC: 02.05.2011

Institui o Programa de Parcelamento Especial no Estado do Acre, para liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso VI da Constituição Estadual,

Considerando o volume de créditos tributários vencidos e a necessidade de ações que visem recebimento de tais créditos; e

Considerando a necessidade de a Fazenda Pública concretizar condições para o adimplemento da situação tributária dos contribuintes do Estado e maior regularidade na arrecadação dos Tributos Estaduais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Especial no Estado do Acre, visando a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos deste Decreto.

Art. 2º São objeto do Programa de Parcelamento Especial os débitos fiscais relacionados com o ICMS vencidos entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010.

§ 1º O Programa de Parcelamento Especial alcança os créditos tributários constituídos formalmente ou confessados espontaneamente pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados.

§ 2º Na hipótese de pedido de parcelamento de débito ajuizado, deverá ser ouvida a Procuradoria Fiscal.

§ 3º Entende-se por créditos tributários a consolidação resultante do somatório dos valores do imposto, juros e multas.

§ 4º Aplica-se também o parcelamento previsto no caput deste artigo ao contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), desde que o débito não seja oriundo da ( continua ... )

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