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Dec. Est. AC 1.757/11 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 1.757 de 29.04.2011

DOE-AC: 02.05.2011

Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 3.450 de 29.09.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV e VI da Constituição Estadual, e

Considerando o tratamento diferenciado estabelecido pela Constituição Federal às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

Considerando o disposto no artigo 46 da Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997; e

Considerando as peculiaridades vividas por empresas estabelecidas nas regiões do Estado, em especial as do Vale do Juruá, que necessitam formar grandes estoques em determinado período do ano,

DECRETA:

Art. 1º O recolhimento do imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, referente a mercadorias tributadas pela entrada neste Estado e não incluídas no regime de substituição tributária, destinadas aos contribuintes atacadistas e varejistas, inclusive Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional, far-se-á da seguinte forma:

I - em 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa), 120 (cento e vinte) e 150 (cento e cinqüenta) dias para contribuintes localizados nos municípios de Cruzeiro do Sul, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Manuel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus e Tarauacá; e,

II - em 30 (trinta), 60 (sessenta) 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias, para contribuintes localizados nos municípios de Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Rio Branco, Sena Madureira, Senador Guiomard e Xapuri.

§ 1º A contagem do prazo inicia-se a partir do término da quinzena em que ocorreu a entrada da mercadoria no Estado.

§ 2º A parcela mínima para cada lançamento quinzenal será o equivalente a R$ 100,00 (cem reais).

Art. 2º Para produtos sujeitos ao diferencial de alíquota, exceto os destinados a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional, o prazo para recolhimento será de 30 (trinta) 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, contados a partir do término da quinzena em que ocorreu a entrada da mercadoria no Estado.

Art. 3º Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a fixar prazos de recolhimento diversos do estabelecido neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o ( continua ... )

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