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Dec. Est. AC 1.756/11 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 1.756 de 29.04.2011

DOE-AC: 02.05.2011

Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Acre o Convênio ICMS nº 01, de 17 de janeiro de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso VI da Constituição Estadual;

Considerando a celebração do Convênio ICMS 01/11, na 157ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando o interesse do Governo do Estado em estabelecer condições que viabilizem aos contribuintes do ICMS a regularização de suas obrigações fiscais; e

Considerando ainda, o disposto no art. 191 do Decreto nº 462, de 11 de setembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado e incorporado à legislação tributária do Estado do Acre o Convênio ICMS 01, de 17 de janeiro de 2011.

Art. 2º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2009, o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 11, de 3 de abril de 2009.

Art. 3º O débito consolidado poderá ser pago, desde que requerido até 30 de junho de 2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 10 de janeiro de 2011.

Rio Branco-Acre, 29 de abril de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e 50º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da ( continua ... )

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