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Dec. Est. MA 27.332/11 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 27.332 de 27.04.2011

DOE-MA: 28.04.2011

Regulamenta a Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2009, que instituiu sistemática de tributação do ICMS para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2009, que instituiu sistemática de tributação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão.

Art. 2º Nas aquisições, por refinaria de petróleo, de aparelhos, equipamentos, máquinas e ferramentas que venham a integrar o seu ativo permanente, inclusive de partes, peças e componentes destinados à instalação, montagem ou reposição de tais bens e de estruturas metálicas, ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS incidente em operações:

I - internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;

II - interestaduais, relativamente à diferença entre alíquota interna e a interestadual;

III - de importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte, quanto ao imposto que seria pago no momento do desembaraço aduaneiro.

§ 1º O imposto diferido nos termos do inciso I do caput deste artigo será deduzido do valor da operação pelo remetente do bem.

§ 2º O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo também se aplica, mediante credenciamento a ser concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, às empresas:

I - contratadas para construção e montagem da refinaria, desde que a destinação final das mercadorias ou bens seja refinaria de petróleo localizada neste Estado;

II - que venham a construir unidades operacionais para posterior arrendamento à refinaria de petróleo.

§ 3º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas ( continua ... )

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