x
x
x
Res. Conj. Sec. Faz./Plan/Gestão - MG 4.310/11 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIAS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA - Sec. Faz./Plan/Gestão - MG nº 4.310 de 29.04.2011

DOE-MG: 30.04.2011

Altera a Resolução nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2.002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA no uso de atribuição que lhes confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual,

RESOLVEM:

Art. 1º O § 1º do art. 2º da Resolução nº 3.458, de 22 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º

§ 1º Na hipótese de recusa por parte do fornecedor, o fato deverá ser comunicado à Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda." (NR).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de abril de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

RENATA MARIA PAES DE VILHENA

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?