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Dec. Est. MT 299/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 299 de 27.04.2011

DOE-MT: 29.04.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o avanço dos recursos tecnológicos disponíveis possibilitou o aperfeiçoamento dos controles tributários de forma a proporcionar ao fisco mecanismos para garantir a efetividade da realização da receita tributária e, ao contribuinte, a simplificação de seus processos;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida às unidades federadas nos termos do Convênio ICMS 114, de 26 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2008;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a adoção de medidas que permitam ao contribuinte a implementação da automação exigida;

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterados o caput, os incisos I e II e os §§ 2º e 3º do artigo 108-F, ficando revogado o § 1º do mesmo preceito, como segue:
"Artigo 108-F Até 31 de outubro de 2011, em substituição ao disposto no artigo 108 deste regulamento, quanto ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), será observado o que segue: (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011)
I - até 31 de outubro de 2011, fica dispensado da obrigatoriedade de uso imediato do equipamento a que se refere o caput ( continua ... )

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