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Circ. SUSEP 423/11 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 423 de 29.04.2011

D.O.U.: 02.05.2011

(Altera a Circular SUSEP nº 320, de 2 de março de 2006 que dispõe sobre a concessão, pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras de assistência financeira a participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta e a segurado de seguro de pessoas e sobre a atuação dessas empresas como correspondente no País de instituições financeiras.)


 
Ementa oficial: Altera a Circular SUSEP nº 320, de 2 de março de 2006.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alíneas "b" e "c", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, c/c o disposto no art. 73 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e considerando o disposto no inciso II do § 3º do art. 9º da Resolução CNSP nº 226, de 6 de dezembro de 2010, bem como o que consta do processo SUSEP nº 15414.001298/2002-51, Resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 3º da Circular SUSEP nº 320, de 2 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Somente poderá ser concedida assistência financeira a titular durante o período anterior à concessão do benefício ou indenização.

§ 1º A assistência financeira será concedida mediante contrato formalizado com o titular.

§ 2º Durante o período de vigência da assistência financeira, a EAPC ou a sociedade seguradora deverão fornecer a cada titular, pelo menos anualmente, informação sobre o saldo devedor atualizado, bem como informação sobre os procedimentos a serem observados pelo titular, caso deseje liquidar antecipadamente o valor da dívida assumida no contrato de assistência ( continua ... )

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