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IN Sec. Faz. - AL 17/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 17 de 28.04.2011

DOE-AL: 29.04.2011

Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 24 de agosto de 2010, que concede regime especial à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás e à Transportadora Associada de Gás S.A - Tag, nos casos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte;

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 29, de 24 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescida dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o item 4 à alínea "a" do inciso I do art. 1º:

"Artigo 1º Fica concedido Regime Especial, nos termos desta Instrução Normativa, a:

I - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para:

a) emissão de nota fiscal:

(...)

4. nas saídas internas com GLGN - Gás Liquefeito derivado de Gás Natural, no modal rodoviário;" (AC)

II - o art. 3º-A, acompanhado do título "Da Emissão de Nota Fiscal nas Operações com GLGN por Modal Rodoviário"

Artigo 3º-A. Na saída interna com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN, do estabelecimento localizado na Fazenda Lamarão, acesso KM 266, BR 316, S/N, Zona Rural, Marechal Deodoro - AL, pelo modal rodoviário, fica autorizada a emissão de nota fiscal, para acobertar o trânsito da mercadoria, com aproximadamente 90% (noventa por cento) da quantidade de GLGN prevista para a carga total do veículo transportador.

§ 1º A autorização prevista no caput aplica-se apenas aos casos em que emissão da nota fiscal ocorra na véspera de final de semana ou feriado e a saída ocorra nos referidos ( continua ... )

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