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IN Sec. Faz. - AL 16/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 16 de 28.04.2011

DOE-AL: 29.04.2011

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados no caso de obrigação tributária declarada pelo contribuinte, nos termos do art. 20 da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição prevista no inciso II do art. 114 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documento de informação econômico-fiscal importa em confissão de dívida e torna constituído o crédito tributário, independentemente de prévia notificação.

Parágrafo único. São documentos que se enquadram no tipo previsto no caput, dentre outros, a:

I - Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC; e

II - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ST.

Art. 2º Considera-se também confissão de dívida e torna constituído o crédito tributário, o imposto apurado pelo próprio sujeito passivo e declarado:

I - nos livros fiscais próprios, inclusive quando se tratar de escrituração fiscal digital;

II - em denúncia espontânea, inclusive para fins de parcelamento, observado o disposto no art. 5º;

III - em documento de arrecadação, cujo pagamento tenha sido frustrado por circunstâncias diversas ou feito através de cheque sem suficiente provisão de fundos;

IV - em documento de opção ou documento periódico de informação, relativos a regime tributário de pagamento periódico de valores fixos, inclusive no caso de estimativa fiscal.

Art. 3º O crédito tributário declarado nos termos dos arts. 1º e 2º não se sujeita à impugnação no âmbito do processo administrativo tributário e se denomina crédito tributário de natureza não-contenciosa.

Art. 4º Decorridos 30 (trinta) dias da declaração ou de sua retificação e inexistindo pagamento, parcelamento, compensação ou outra forma de suspensão ou extinção do crédito tributário constituído nos termos dos arts. 1º ou 2º, os saldos a pagar serão enviados para inscrição em Dívida Ativa, com os acréscimos devidos.

§ 1º Vencido o prazo de pagamento e antes da remessa do débito para inscrição em dívida ativa, a Diretoria de Arrecadação e Crédito Tributário - DIRAC poderá cientificar o contribuinte da referida remessa, concedendo-lhe prazo de até o último dia útil do mês da ciência para o respectivo pagamento, desde que não inferior a 10 (dez) dias, sem exclusão da espontaneidade ( continua ... )

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