x
x
x
Dec. Mun. Andradina/SP 3.669/03 - Dec. - Decreto do Município de Andradina/SP nº 3.669 de 12.03.2003

DOM-Andradina: 12.03.2003

Concede Prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


FABIANO CASTILHO TENO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições e prerrogativas que são conferidas por lei;

I - Considerando que a eficiência administrativa é norma constitucional;

II - Considerando que a Administração deve nortear suas ações nos princípios insculpidos na Constituição Federal;

III - Considerando que a Lei Complementar nº 04/2002, de 30/12/2002, estabeleceu no Livro II, Titulo II, Capítulo III, Seção V, Artigos 169 a 172, que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deverá ser pago até o dia 15 do mês subseqüente ao fato gerador;

IV - Considerando que os contribuintes do Município, têm alegado o acúmulo de obrigações no início de cada mês, o que têm acarretado grande atropelo aos contadores e contabilistas do município;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 25 de cada mês o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previstos nos Artigos 169 a 172, do Livro II, Título II , Capítulo III, Secção V, da Lei Complementar nº 04/2002, de 30/12/2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

Prefeitura Municipal de Andradina 12 de Março de 2.003.

Dr. FABIANO CASTILHO TENO

Prefeito Municipal

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afíxação no lugar público de costume.

MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

Resp. Exp. Secretaria ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?