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Dec. Mun. Salto/SP 50/73 - Dec. - Decreto do Município de Salto/SP nº 50 de 31.12.1973

DOM-Salto: 31.12.1973

Aprova a regulamentação de artigos da Lei Municipal nº 776, de 31 de dezembro de 1973.


JOSIAS COSTA PINTO, Prefeito Municipal de Salto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovada a Regulamentação de Artigos do Código Tributário Municipal de Salto.

Artigo 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Salto, em 31 de dezembro de 1973.

JOSIAS COSTA PINTO

Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito, publicado na imprensa local e afixado na sede da Prefeitura em 31 de dezembro de 1973

FERNANDO DE NORONHA

Chefe de Gabinete

Capitulo I
Do Cadastro Fiscal

Art. 1º O Cadastro Fiscal, a que se refere o art. 6º, da Lei Municipal nº 776 de 31 dezembro de 1973, compreenderá a síntese dos elementos pertinentes à tributação consubstanciados no Cadastro de Contribuintes que integra o Sistema Municipal de Informações.

Art. 2º O Cadastro Fiscal desdobrar-se-á em:

I - Cadastro das Bases Imobiliárias - CBI

II - Cadastro de Movimento Econômico - CME.

Parágrafo único. O Cadastro das Bases Imobiliárias abrangerá os:

Art. 3º Os formulários de inscrição nos Cadastros das Bases Imobiliárias e de Movimento Econômico adaptar-se-ão, quanto a forma, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

SEÇÃO I
Do Cadastro das Bases Imobiliárias

Art. 4º A inscrição dos contribuintes sujeitos a Imposto Territorial Urbano será procedida no Cadastro das Bases Imobiliárias - CBI.

Art. 5º O prazo de inscrição no Cadastro das Bases Imobiliárias e de 30 (trinta) dias a contar da data em que se configurar a propriedade, o domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Art. 6º Serão obrigatoriamente ( continua ... )

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