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Dec. Mun. Andradina/SP 4.198/06 - Dec. - Decreto do Município de Andradina/SP nº 4.198 de 01.12.2006

DOM-Andradina: 01.12.2006

Regulamenta os artigos 145 a 176 da Lei Complementar nº 004/2002, alterado pela lei complementar nº 008/2004, dispõe sobre as notas fiscais de serviços padronizadas, a nota fiscal digital, a declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, fixa o prazo de recolhimento do ISSQN e dá outras providências.


ERNESTO ANTÔNIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 004, de 30 de Dezembro de 2002 e da Lei Complementar nº 008, de 08 de Dezembro de 2004;

Considerando que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Andradina, o sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo.

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, fica aprovado o programa gerenciador de:

I - nota fiscal padronizada;

II - nota fiscal digital;

III - autorização para impressão de documentos fiscais;

IV - declaração eletrônica de serviços;

V - guia de recolhimento;

VI - relatórios administrativos e relatórios de uso exclusivo do Fisco Municipal;

VII - outros documentos.

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Padronizada

Art. 2º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do art. 145 a 176, da Lei Complementar nº 004/2002, com redação dada pela Lei Complementar nº 008/2004, somente utilizarão Notas Fiscais de Serviços padronizadas, a serem distribuídas exclusivamente pela Prefeitura Municipal, de forma gratuita, impressas com código de ( continua ... )

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