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IN SMF/Castanhal - PA 1/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CASTANHAL - SMF/Castanhal - PA nº 1 de 24.02.2006

DOM-Castanhal: 24.02.2006

ISSQN - Data limite para recolhimento do ISSQN do Município de Castanhal.


O Secretário Municipal de Finanças no uso de suas atribuições legais e:

I - Considerando o que prevê o artigo 20, inciso II da Lei Complementar nº 001103 de 19 de dezembro de 2003 do Código Tributário Municipal.

II - Estabelece o dia 10 (dez) de cada mês como data limite para recolhimento do ISSQN de fato geradores ocorridos no mês anterior.

III - A presente instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se qualquer outra instrução sobre a matéria.

Castanhal 24 de fevereiro de 2006.

Luiz Gonzaga Santiago Miranda

Secretário Municipal de ( continua ... )

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