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IN SMF/Castanhal - PA 2/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CASTANHAL - SMF/Castanhal - PA nº 2 de 24.02.2006

DOM-Castanhal: 24.02.2006

(Disciplina a base de cálculo do ISSQN - Construção Civil.)


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 1º, item 7, sub-item 7.02 e 705 da Lei Complementar 001/03 de 19 de dezembro de 2003 do Código Tributário Municipal, resolve:

I - Estabelecer que nas prestações de serviços mencionadas no art. 1º, item 7, subitens 7.02 e 7.05 da Lei complementar 001/03 de Dezembro de 2003 do Código Tributário Municipal, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é o preço dos serviços deduzidos da parcela de 60% (sessenta por cento), correspondente aos valores dos materiais neles empregados e das subempreitas executadas no município e já tributadas pelo mesmo imposto.

II - Somente do item 7, subitens 7.02 e 7.05 poderão deduzir o que prevê o inciso anterior da base de cálculo;

III - A presente instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se qualquer outra sobre a matéria.

Luiz Gonzaga Santiago Miranda

Secretário Municipal de ( continua ... )

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