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LC Mun. Castanhal/PA 1/03 - LC - Lei Complementar do Município de Castanhal/PA nº 1 de 19.12.2003

DOM-Castanhal: 19.12.2003

Dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da outras providencias.


Faço Saber a todos os habitantes do município de Castanhal que a Câmara Municipal de Castanhal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

Art. 1º O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

Lista de Serviços:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Locação de bens móveis (VETADO) .

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compArt.ilhado ou não, de ferrovia, rodovia; postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 - ( continua ... )

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