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Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 2.376/11 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.376 de 01.03.2011

DOM-Duque de Caxias: 01.03.2011

(Altera dispositivos da Lei 1.664/02, a qual instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença de Estabelecimento, prevista no Art. 143 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei 1.664/02, os contribuintes que requerem a expedição de Alvará de Licença para Estabelecimento no período de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da entrada em vigor desta Lei.

Art. 2º Os Serviços previstos nos itens 2, 5, 6 e 39 do Art. 104 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº. 1.664/02, serão Tributados pela alíquota de 2% (dois por cento).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS,em 01 de março de ( continua ... )

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