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Lei Mun. Rolim de Moura/RO 947/00 - Lei do Município de Rolim de Moura/RO nº 947 de 21.11.2000

DOM-Rolim de Moura: 21.11.2000

Institui o novo Código Tributário do Município de Rolim de Moura, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de sua atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 64, Inciso III da Lei Municipal nº 335/90 - Lei Orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI :

Disposições Preliminares

Art. 1º Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal, que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobranças e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é subordinado:

I - à Constituição Federal;

II - ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, e demais Leis Federais complementares e estatutárias de normas gerais de Direito Tributário, desde que compatíveis com o Novo Sistema Tributário Nacional;

III - às Resoluções do Senado Federal;

IV - à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato administrativo plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de ( continua ... )

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