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Lei Mun. Andradina/SP 1.630/95 - Lei do Município de Andradina/SP nº 1.630 de 04.12.1995

DOM-Andradina: 04.12.1995

Dispõe sobre a substituição da UVF (Unidade de Valor Fiscal do Município) pela UFIR, e dá outras providências.


Dr. ORENSY RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina DECRETA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.

Art. 1º A Unidade de Valor Fiscal do Município (UVF) instituída pelo art. 353 da Lei nº 856/78 - Código Tributário do Município, fica extinta, a partir de 01 de Janeiro de 1.996, em decorrência de expressa determinação legal emanada do Governo Federal.

Art. 2º A Unidade Fiscal de Referência - UFIR, criada pelo Art. 1º da Lei Federal nº 8.383, de 30 de Dezembro de 1.991, será utilizada pelo Município como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previstos na legislação Municipal vigente a partir de 1º de Janeiro de 1.996.

§ 1º. No dia 1º de Dezembro de 1.995, os valores dos impostos, taxas, contribuição de Melhoria, débitos e ou dividas inscritas ou não nos Cadastros Fiscais a vencer ou a serem pagos a partir de 01 de Janeiro de 1.996 expresso em quantitativos da Legislação vigente, ficam automaticamente convertidos em quantitativos de Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

§ 2º. A conversão de que trata o parágrafo anterior será procedida multiplicando-se a quantidade de UVF pela, UVF do dia 01 de Dezembro/95 e o resultado dividindo-se pela UFIR do mesmo dia e mês.

§ 3º. Abandonada a utilização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR para a atualização dos Tributos Federais, será utilizado o índice Geral de Preços do Mercado IGPM da Fundação Getúlio Vargas - FGV, para atualização monetária de valores constantes da legislação Municipal e, na sua ausência, outros indicadores disponíveis, apurados por Instituições de pesquisa.

§ 4º. Os débitos para com o Município, bem como os valores de receita bruta estimada para os contribuintes inscritos ou não nos Cadastros Fiscais, serão convertidos em quantitativos de Unidades Fiscais de Referencia - UFIR no momento da apuração, constatação, incidência ou fixação, fazendo-se a reconversão em moeda pelo valor da UFIR, na data do efetivo pagamento.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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