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Dec. Mun. Caieiras/SP 5.075/03 - Dec. - Decreto do Município de Caieiras/SP nº 5.075 de 30.12.2003

DOM-Caieiras: 30.12.2003

Dispõe sobre a forma e prazos pra pagamento para o exercício de 2004, para pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos prestadores de serviços, de acordo com o artigo 14 da Lei Municipal nº 3.485, de 18 de novembro de 2003.


Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, Prefeito do Município de Caieiras, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com base de cálculo no faturamento, será pago mensalmente até dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do fato gerador.

Art. 2º No caso do dia 15 (quinze) não haver expediente, o imposto poderá ser pago no dia útil imediato.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na da de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 30 de dezembro de 2003.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrado nesta data, no Departamento de Secretaria e publicado no Quadro de Editais.

NIVALDO PINHEIRO CORTEGOSO

Chefe de ( continua ... )

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