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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 1.663/11 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 1.663 de 02.02.2011

DOM-Rio do Sul: 02.02.2011

Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, instituída pela Lei nº 5.016, de 03 de agosto de 2010, e estabelece outras providencias.


O Prefeito Municipal de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição prevista no inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e instituída pela Lei 5.016, de 03 de agosto de 2010, será obrigatória para os contribuintes abaixo discriminados:

I - A partir de 01 de abril para os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, prestem serviços destinados à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; exceto aqueles que emitam ECF;

II - Todos os prestadores de serviço que iniciem suas atividades no Município de Rio do Sul a partir da data de publicação do presente Decreto que se enquadrem nas situações abaixo discriminadas:

a) Pessoas Jurídicas com previsão de faturamento bruto anual igual ou superior a R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais);

b) Pessoas Físicas com previsão de faturamento bruto anual igual ou superior a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);

c) Os Microempreendedores Individuais com previsão de faturamento bruto anual igual ou superior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

III - Os prestadores de serviços que já estejam obrigados a utilização da NF-e, conforme estabelecido no Art. 23 do Anexo 11 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, a partir de 01 de outubro de 2010;

IV - Os profissionais liberais a que se refere o artigo 272, I, do Código Tributário Municipal e as sociedades uniprofissionais, a partir de 01 de janeiro de 2011;

V - Os prestadores de serviços mencionados no Anexo I que se enquadrem nas situações abaixo discriminadas:

a) Pessoas Jurídicas que tenham auferido receita bruta igual ou superior a R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) no ano calendário anterior;

b) Pessoas Físicas que tenham auferido ( continua ... )

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