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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 3.225/95 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 3.225 de 27.06.1995

DOM-Jaraguá do Sul: 27.06.1995

Normatiza e Regulamenta o Sistema Tributário do Município de Jaraguá do Sul, instituído através da Lei Complementar nº 001/93, de 18 de novembro de 1993.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada a normatização e a regulamentação do Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul, instituído pela Lei Complementar nº 001, de dezoito de novembro de 1993, e que fica fazendo parte integrante deste Regulamento.

Art. 2º Este Regulamento regula os tributos de competência do Município e as relações jurídicas deles emanadas.

Art. 3º O presente Regulamento é constituído de 3 (três) livros, cuja matéria é assim distribuída:

a) Livro I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas na Legislação Federal, aplicáveis ao Município as de seu interesse, cuja exigência é de sua competência constitucional;

b) Livro II - Regula a matéria tributária, nominando os tributos que lhe são atribuídos na forma da Constituição, as normas especificas de tributação de documentações fiscais obrigatórias e as limitações ao poder de tributar.

c) Livro III - Determina o processo fiscal e normas de sua aplicação.

Livro I
Das Normas Gerais

Titulo I
Da Legislação Tributária

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 4º A Legislação Tributária compreende as leis, os decretos e as normas a eles complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das Leis e dos Decretos:

I -os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas encarregadas da aplicação da lei, tais como: Portarias, Circulares, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, aos quais a lei atribua eficácia normativa;

III - os convênios que o Município celebrar com a União, o Estado, ou outros municípios, para aplicação de lei tributária especifica, ou aplicação de sua própria lei, para arrecadação de tributos, decorrente de investimento ou projeto comum, seja ou não de execução através de ( continua ... )

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