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Dec. Mun. Araruama/RJ 101/10 - Dec. - Decreto do Município de Araruama/RJ nº 101 de 23.12.2010

DOM-Araruama: 23.12.2010

Dispõe sobre a utilização da internet e institui os documentos fiscais padronizados, regulamentada a sua distribuição, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 069, incisos VII da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, adequando à nova realidade tributária;

CONSIDERANDO a padronização dos procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica promovida pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Fazenda das Capitais;

DECRETA :

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Modelo Abrasf

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, denominada de Nota Fiscal eletrônica Inteligente - NFe I, é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Araruama, de emissão obrigatória por todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal eletrônica Inteligente - NFeI os seguintes contribuintes:

I - profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - contribuintes pessoas físicas optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual -MEI, quando prestar serviço para Pessoa Física;

§ 2º. A Secretaria Municipal Fazenda poderá ( continua ... )

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