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LC Mun. Montes Claros/MG 33/10 - LC - Lei Complementar do Município de Montes Claros/MG nº 33 de 28.12.2010

DOM-Montes Claros: 28.12.2010

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Complementares nº 11, de 18 de dezembro de 2006; nº 13, de 02 de julho de 2007 e nº 14, de 29 de novembro de 2007; nº 22, de 06 de novembro de 2009; nº 23, de 11 de dezembro de 2009; nº 25, de 23 de dezembro de 2009 e da outras providencias.


A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Complementares nº 11, de 18 de dezembro de 2006; nº 13, de 02 de julho de 2007 e nº 14, de 29 de novembro de 2007; nº 22, de 06 de novembro de 2009; nº 23, de 11 de dezembro de 2009 e nº 25, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações e redações:

"Artigo 14. (não retificado).

I - (...) (não retificado).

a) (...) (não retificado).

b) (...) (não retificado).

c) (...) (não retificado).

d) (...) (não retificado).

II - (...) (não retificado).

III - (...) (não retificado).

IV - (...) (não retificado)

Parágrafo único. Não havendo manifestação das entidades mencionadas no inciso I, a Secretaria da Fazenda devera elaborar uma tabela anual de valores para fins de apuração do valor venal, que será submetida a apreciação da Câmara Municipal, para vigência a partir do exercício seguinte."

"Artigo 34. (...) (não retificado).

I - (...) (não ( continua ... )

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