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LC Mun. Rio do Sul/SC 161/06 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 161 de 24.10.2006

DOM-Rio do Sul: 24.10.2006

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003 alterado pelas Leis Complementares 120/2004, 123/2004, 126/2005, 139/2005, 142/2005, 144/2005, 147/2006 e 158/2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rio do Sul."


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Cria os §§ 10º e 11º no artigo 81 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, alterado pelas Leis Complementares nºs 120/2004, 123/2004, 126/2005, 139/2005, 142/2005, 144/2005, 147/2006 e 158/2006, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 81. (...)

§ 10. O parcelamento dos débitos para com a Fazenda Municipal, após ajuizada a competente execução, somente poderá ser realizado nos autos da respectiva ação e a critério do município, com garantia do juízo, pelo mesmo prazo e condições estabelecidos no parágrafo 4º, deste artigo.

§ 11. Os débitos fiscais referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, devidos por pessoas jurídicas e físicas, antes de sua inscrição em Dívida Ativa, poderão ser parcelados nos termos previstos no§ 4º, deste artigo."

Art. 2º Altera o parágrafo único do artigo 137 Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, alterado pelas Leis Complementares nºs 120/2004, 123/2004, 126/2005, 139/2005, 142/2005, 144/2005, 147/2006 e 158/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 137. (...)

Parágrafo único. A certidão negativa de débitos municipais será sempre expedida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional e terá validade expressa de 90 (noventa) dias."

Art. 3º Cria o parágrafo único no artigo 138 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, alterado pelas Leis Complementares nºs 120/2004, 123/2004, 126/2005, 139/2005, 142/2005, 144/2005, 147/2006 e 158/2006, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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