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LC Mun. Jaguariúna/SP 173/10 - LC - Lei Complementar do Município de Jaguariúna/SP nº 173 de 22.11.2010

DOM-Jaguariúna: 22.11.2010

Dispõe sobre substituição da Tabela I, da Lei Complementar nº 4, de 20 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município.)


MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS, Prefeito do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo etc.,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Tabela I, a que se refere o art. 60, da Lei Complementar nº 4, de 20 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município), fica substituída pela Tabela que acompanha esta lei complementar, desta fazendo parte integrante.

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Jaguariúna, aos 22 de novembro de 2010.

MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS

Prefeito

Publicada no Departamento de Expediente e Registro da Secretaria de Governo, na data supra.

WILIAN BARBOSA DO MORRINHO

Secretário de Governo

TABELA I
PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 Alíquota e Base de Cálculo da Receita Bruta e Fixa Anual
 Receita BrutaFixa Anual
( continua ... )

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