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LC Mun. Jaguariúna/SP 24/93 - LC - Lei Complementar do Município de Jaguariúna/SP nº 24 de 29.11.1993

DOM-Jaguariúna: 29.11.1993

Altera os artigos 32, 56, 86, 97 "caput" e§ 9º, 131, 169, 199, 4, de 20 de dezembro de 1991, e dá outras providências.


LAERCIO JOSÉ GOTHARDO, Prefeito do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo etc.,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O Artigo 353 da Lei Complementar nº 4, de 20-12-91 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 353. Fica instituída a Unidade Federal do Município de Jaguariúna, para fixação do valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, tarifas e preços públicos, multas e penalidades de qualquer natureza e de valores expressos na Legislação Tributária Municipal, em moeda corrente nacional.

§ 1º. A Unidade Fiscal do Município de Jaguariúna (UFMJ) será fixada por Decreto do Poder Executivo, no primeiro dia útil de cada mês, com base na variação mensal da Unidade Fiscal da Referência (UFIR); e a Unidade Fiscal do Município de Jaguariúna-diária (UFMJD), será divulgada com antecedência, pelo Secretário Municipal de Finanças, com base na variação diária da Unidade Fiscal de Referência (UFIR).

§ 2º. Os lançamentos fiscais ocorridos no transcorrer do exercício financeiro serão, automaticamente, ajustados de acordo com os novos coeficientes de atualização monetária à UFMJ-D de que trata o§ 1º deste artigo.

§ 3º. Nos tributos municipais que tiverem seus lançamentos em UFMJ, a conversão do valor em meda corrente nacional para essa unidade, será efetuada no valor fixado para o primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano, ou pelo primeiro dia útil do mês em que ocorre o fato gerador.

§ 4º. Na falta da UFIR,a expressão monetária da UFMJ será estabelecida com base na outra unidade ou índice que vier substituí-la."

Art. 2º Os incisos I, II e III do Artigo 32, da Lei Complementar nº 4, de 20 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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