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LC Mun. Rio do Sul/SC 222/10 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 222 de 21.12.2010

DOM-Rio do Sul: 21.12.2010

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003 com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação dos incisos II e III e cria o Parágrafo único, todos do artigo 75-A da Lei Complementar nº 110/2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 75-A. (...)

II - Os créditos consolidados, tributários ou não tributários, poderão ser parcelados por somente uma vez no âmbito administrativo, e uma vez na esfera judicial, observando-se os seguintes critérios:

a) Para contribuinte pessoa jurídica, o número de prestações não excederá a 60 (sessenta) parcelas, com vencimento mensal e consecutivo, devidamente atualizadas pela SELIC, não podendo a parcela resultante do parcelamento ser inferior a 100,00 (cem) UFM`s, e desde que, o valor mínimo do débito seja igual ou superior a 300,00 (trezentas) UFM`s;

b) Para contribuinte pessoa física, o número de prestações não excederá a 60 (sessenta) parcelas, com vencimento mensal e consecutivo, devidamente atualizadas pela SELIC, não podendo a parcela resultante do parcelamento ser inferior a 30,00 (trinta) UFM`s, e desde que, o valor mínimo do débito seja igual ou superior a 60,00 (sessenta) UFM`s;

c) Para as empresas enquadradas como microempresa, cuja receita bruta seja igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), comprovada tal situação através da declaração do imposto de renda, o número de prestações não excederá 60 (sessenta) parcelas, com vencimento mensal e consecutivo, devidamente atualizadas pela SELIC, não podendo a parcela resultante do parcelamento ser inferior a 60 (sessenta) UFM`s, e desde que, o valor mínimo do débito seja igual ou superior a 120 (cento e vinte) ( continua ... )

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