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LC Mun. Ourinhos/SP 519/07 - LC - Lei Complementar do Município de Ourinhos/SP nº 519 de 02.07.2007

DOM-Ourinhos: 06.07.2007

Altera dispositivo da Lei nº 794, de 31 de dezembro de 1966, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ourinhos, aprovou em sessão do dia 2 de junho de 2007 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O§ 2º. do art. 27 da Lei nº 794, de 31 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Expirado o prazo para o pagamento a boca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos à multa de 2%, se o atraso não for superior a 15 (quinze) dias, 5%, se o atraso exceder de 15 (quinze) dias e não for superior a 30 (trinta) dias, e 10%,se o atraso for superior a 30 (trinta), acrescida de juros de mora de 12% ao ano, contados por mês ou fração, sobre a importância devida e corrigida monetariamente, de acordo com os índices oficiais, até seu pagamento."

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 170, de 12 de dezembro de 1996 .

Prefeitura Municipal de Ourinhos, 2 de julho de 2007.

TOSHIO MISATO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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