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LC Mun. Atibaia/SP 622/10 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 622 de 22.12.2010

DOM-Atibaia: 22.12.2010

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 73, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. O imposto será lançado em até 12 (doze) parcelas, desde que distribuídas dentro do mesmo exercício financeiro e que cada parcela ou cota única não seja inferior a 20 (vinte) UVRM."

"Artigo 54. (...)

(...)

V - na transmissão através de Contrato Particular de Compra e Venda, a incidência do ITBI se dará no Registro do Documento, obedecendo-se o disposto no artigo 52 do CTM, não incidindo acréscimos moratórios."

"Artigo 56.(...)

(...)

III - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no artigo 500 do Código Civil."

"Artigo 115.(...)

(...) (...)(...)
51 - ( continua ... )

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