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Lei Mun. Lapa/PR 1.910/05 - Lei do Município de Lapa/PR nº 1.910 de 01.12.2005

DOM-Lapa: 01.12.2005

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, considerando as disposições da Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como, dos sócios-gerentes e dos gerentes -delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos de valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos monetários relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no Inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por ( continua ... )

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