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Lei Mun. Inhumas/GO 2.508/01 - Lei do Município de Inhumas/GO nº 2.508 de 21.12.2001

DOM-Inhumas: 21.12.2001

Institui o Novo Código Tributário do Município e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE INHUMAS, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

TITULO I
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Novo Código Tributário do Município.

Art. 2º O Novo Código Tributário do Município é subordinado:

I - às Constituições Federal e Estadual;

II - ao Código Tributário Nacional instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais complementares;

III - às Resoluções Específicas do Senado Federal;

IV - à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência;

V - à Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO II
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I
Disposições Gerais

Art. 3º A Legislação Tributária Municipal, compreende as leis, decretos e normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos das instâncias administrativas;

III - a solução dada à consulta, obedecida as disposições legais;

IV - os convênios que o Município celebre com a União, o Estado, o Distrito Federal e outros Municípios.

Seção II
Aplicação e Vigência da Legislação Tributária

Art. 4º A Lei tributária municipal tem aplicação em todo território do Município e estabelece relação jurídico tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributário, salvo se a lei dispuser expressamente de forma diferente.

Art. 5º Salvo disposições em contrário, entram em vigor:

I - os atos a que se refere o inciso I do parágrafo único do artigo 3º, na data de sua publicação;

II - as decisões a que se refere o inciso II do parágrafo único do artigo 3º, quanto aos seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de suas notificações;

III - a solução dada à consulta a que se refere o inciso III do parágrafo único do artigo 3º, na data da publicação da circular expedida pela autoridade fiscal competente;

IV - os convênios a que se refere o inciso IV do parágrafo único do artigo 3º, na data neles prevista.

V - as disposições legais que alteram, bem como, modificam a incidência e a base de cálculo de tributos, em 1º de janeiro do exercício ( continua ... )

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