x
x
x
Lei Mun. Rondonópolis/MT 3.628/01 - Lei do Município de Rondonópolis/MT nº 3.628 de 28.12.2001

DOM-Rondonópolis: 28.12.2001

(Dispõe sobre alterações da Lei 1.800 de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e Lei 3.187 de 22 de dezembro de 1999, a qual altera o Código Tributário, dentre outras.).


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Altera a redação do art. 346 da Lei nº 1800 de 28 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 3187 de 22 de dezembro 1999 e acrescenta o parágrafo único:

"Artigo 346. Fica instituída a Unidade Fiscal de Rondonópolis (UFR), no valor de R$ 1,1498 (Hum real vírgula mil quatrocentos e noventa e oito décimos de milésimos de real) para cálculo de toda e qualquer importância devida aos Cofres Públicos Municipais, decorrentes de tributos, multas fiscais e faixas de tributação prevista na Legislação Tributária, multa administrativa e ainda, dívida ativa, cujo valor será atualizado semestralmente a partir de janeiro de 2002, de acordo com o índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC ou outro que venha a substitui-lo.

Parágrafo único. O cálculo dos tributos municipais expresso na Legislação Fiscal será por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada "Unidade Fiscal de Rondonópolis" representada pela sigla UFR e que substitui a "Unidade Fiscal de Referência - UFIR".

Art. 2º Altera a redação do Anexo XI da Lei nº 1.800 de 28 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 2.077 de 21 de dezembro de 1.993 e Lei nº 2.259 de 29 de dezembro de 1994, Lei nº 2.822 de 19 de dezembro de 1.997 e Lei nº 3.004 de 30 de dezembro de 1.998:

§ 1º. Fica incluído no Setor Fiscal 88 (oitenta e oito) o Loteamento Padre Ezequiel Ramim e Loteamento João Bosco Burnier.

§ 2º. Fica incluído no Setor Fiscal 53 (cinqüenta e três) a Vila D. Pedro.

§ 3º. Fica incluído no Setor Fiscal 81 (oitenta e um) o Loteamento Residencial ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?