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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 402/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 402 de 27.04.2011

DOE-RJ: 29.04.2011



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o que consta no processo nº E- 04/012.278/2010,

RESOLVE:

Art. 1º O § 3º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 217, de 27 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 3º A empresa desenvolvedora de PAF-ECF, que alterar a versão do PAF-ECF por determinação da legislação ou para a correção de erros, deverá comunicar à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização - SAF a recusa do estabelecimento usuário em permitir a atualização da versão instalada.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2011

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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