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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 399/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 399 de 27.04.2011

DOE-RJ: 29.04.2011

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para autorização da extinção de créditos tributários exigidos por meio de Auto de Infração, Nota de Lançamento, Requerimento de Parcelamento ou Nota de Débito, bem como para o correspondente registro no Sistema de Controle de Autos de Infração e Parcelamentos - AIC e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo nº E- 04/011.742/2010,

RESOLVE:

Art. 1º Compete à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização - SAF a revisão e aprovação de:

I - extinção de créditos tributários exigidos por meio de Auto de Infração, Nota de Lançamento, Requerimento de Parcelamento ou Nota de Débito, com o correspondente registro no Sistema de Controle de Autos de Infração e Parcelamentos - AIC;

II - inutilização de Autos de Infração lavrados sem a devida ciência do contribuinte, com o correspondente registro no Sistema de Controle de Autos de Infração e Parcelamentos - AIC;

Parágrafo Único. Não se aplica o disposto previsto no caput no caso de extinção do crédito tributário oriunda de decisão das instâncias administrativas de julgamento ou de extinção automatizada do Sistema Auto de Infração que seja decorrente de anistia, decisões legais ou de outras situações definidas pela Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-fiscais - SUACIEF.

Art. 2º Nas hipóteses de extinção de que trata o inciso I do caput do artigo 1º, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, designado pelo titular da Repartição Fiscal, consignará, no Processo Administrativo correspondente, manifestação circunstanciada conclusiva, com a respectiva fundamentação legal, propondo a adoção da medida.

Art. 3º Nas hipóteses de inutilização de que trata o inciso II do caput do art. 1º, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, designado pelo titular da Repartição Fiscal, constituirá Processo Administrativo, no qual ( continua ... )

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